Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro, e das suas subsequentes alterações, a Naturauta – Projectos de Ambiente e Lazer, Lda., disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor para recorrer a entidades oficiais, no sentido de obterem ajuda na resolução ou orientação de algum conflito, antes de intentarem ações nos tribunais judiciais.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 – Lisboa
Telefone: 218 807 030
E-mail: [email protected]
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt